Advogado para Loas em Curitiba explica o que é o Benefício de Prestação Continuada
Advogado para LOAS em Curitiba Explica o que é o LOAS
O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS) é um auxílio financeiro concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no valor de um salário mínimo mensal, sem exigência de carência, ou seja, NÃO É NECESSÁRIO TER CONTRIBUÍDO COM O INSS.
É um benefício destinado a IDOSOS MAIORES DE 65 ANOS e pessoas que comprovem ter uma DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO que os impeçam de trabalhar e prover o sustento próprio e de sua família.
Além disso, é avaliado se a renda familiar não é suficiente para prover o benefício.
No entanto, é importante destacar que o critério de deficiência de longo prazo é determinado por meio de uma perícia médica realizada pelo INSS, considerando condições físicas, intelectuais, mentais e sensoriais que, em interação com diversas barreiras, impeçam a plena participação do indivíduo na sociedade, em igualdade de condições em as demais pessoas sem tal impedimento.
Também é importante ressaltar que o BPC-LOAS não se configura como uma aposentadoria, sendo um benefício individual, não vitalício e intransferível, ou seja, em caso de morte do beneficiário, não será gerada pensão para seus dependentes.
Advogado para LOAS em Curitiba Explica Quem Tem Direito ao LOAS
Conforme o advogado para LOAS em Curitiba, para que se tenha direito ao BPC-LOAS, o cidadão precisa ter idade igual ou superior a 65 anos ou ser portador de deficiência, no caso de deficiência não há restrição de faixa etária.
É devido ao brasileiro Nato ou naturalizado, às pessoas de naturalidade portuguesa e, a estrangeiros em situação regular no país, desde que comprovem em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam os demais requisitos definidos em Lei.
Como Conseguir o Benefício LOAS – Requisitos
Pessoas com deficiência e ou idoso acima de 65 anos que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem a ter provida por sua família ou estar recebendo outro tipo de benefício.
O critério de renda mensal per capita passa a ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Para calcular a renda per capita de um grupo familiar, deve-se somar os rendimentos de todos os membros e depois dividir o resultado pelo quantitativo de membros.
Poderá o requerente comprovar o comprometimento da renda familiar com gastos exclusivos com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS.
A inscrição do requerente e sua família no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal constituem requisitos indispensáveis para requerimento, operacionalização e manutenção dos benefícios ao INSS.
Documentos Necessários para se Obter o Benefício de Prestação Continuada LOAS
Deverá apresentar os documentos do requerente e todo grupo familiar que residam sob o mesmo teto.
Os documentos são: CPF, identidade, comprovação do estado civil, comprovação de renda e comprovante de residência. Obs.: o CPF – Cadastro de pessoa física deverá ser para todos, mesmo que seja criança, pois é obrigatório (Portaria Conjunta n°3, de 21/09/2018).
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